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30 de março de 2021

O deputado estadual, Gustavo Carvalho (PSDB), apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sugerindo ao Governo do Estado a extinção do voto de qualidade do presidente do Conselho de Recursos Ficais, CRF/RN. De acordo com o parlamentar, hoje o Conselho é composto de sete membros, sendo quatro da Fazenda Estadual e três representantes dos contribuintes, todos designados pelo chefe do Poder Executivo, o que comprovaria a falta de imparcialidade e de isonomia e à paridade de armas.

“O objetivo dessa Lei é buscar uma decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo do Rio Grande do Norte, possibilitando que prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate, com a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Estadual ingressar com ação judicial, equilibrando a relação entre o contribuinte e o Estado, em benefício de toda a sociedade”, justificou Gustavo Carvalho.

O parlamentar destacou, ainda, que, em 2020, entrou em vigor a Lei Federal  13.988 que  trouxe, no seu artigo 28,  o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em casos de empate nos julgamentos administrativo-tributários na segunda instância de julgamento da União, mostrando, dessa forma, que esse tipo de desempate de julgamentos não se coadunam com o ordenamento pátrio.

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