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5 de janeiro de 2021

A Prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), publicou, no Diário Oficial do Município, edição de ontem, 04 de janeiro, CINCO DECRETOS que têm, por finalidade, fazer um RAIO X da situação econômico-financeira da Prefeitura e detectar possíveis irregularidades na Folha de Pagamento, Contratos com Valores Exorbitantes celebrados ao apagar das luzes da gestão passada, convocar servidores cedidos  e analisar a legalidade das contratações diretas sem licitação.

O 002/2021 Decreta Estado de Calamidade Administrativa e Financeira, no âmbito do Poder Executivo, tendo em vista que o processo de transição determinado pela Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, não fora feito de acordo com o que ali está estabelecido, por não terem sido entregues os documentos que se faziam imprescindíveis para a manutenção dos serviços públicos municipais, o que deu azo à impetração do Mandado de Segurança nº 0804741-25.2020.8.20.5108, em que foi deferida liminar para que o então Prefeito juntasse aos autos os documentos requisitados.

O Decreto 003/2021 cria o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar os 100 (cem) maiores contratos firmados pela Administração Municipal, como, também, todos os contratos firmados pela Administração Municipal nos meses de novembro e dezembro de 2020.

O Decreto 004/2021 convoca todos os servidores públicos, integrantes do quadro de pessoal da administração municipal, cedidos, inclusive, por permuta, ao Poder Legislativo e a órgãos ou a entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o cedente, a se apresentar à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de trinta dias, contados da publicação deste ato.

Já o Decreto 005/2021 instaura auditoria para avaliação das folhas de pagamento dos servidores da administração pública do Município. A Controladoria Geral do Município – CGM deverá apresentar, à Prefeita, os respectivos relatórios nos 100 (cem) primeiros dias de Governo.

O Decreto 006/2021, por sua vez, instaura auditoria, sob competência da Controladoria Geral do Município, para análise da legalidade das contratações diretas sem licitação. O intuito é verificar a legalidade das contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, realizadas pela Administração Municipal, que estejam em vigor nesta data ou na iminência de formalização dos respectivos contratos.

Uma resposta para “Pau dos Ferros-RN: Prefeita Marianna Decreta Calamidade Administrativa e Financeira, manda auditar FOPAG, maiores contratos, legalidade de contratações diretas e convoca servidores cedidos”

  1. Francisco Neto disse:

    Parabéns para a prefeita que cometeu seu primeiro acerto buscando enxugar a máquina pública.

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