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21 de março de 2020

A PREFEITA DE TABOLEIRO GRANDE-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo o art. 86, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia de 11 de março de 2020, como pandemia a proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Rio Grande do Norte decretou, a partir do dia 18 de março de 2020, a suspensão das aulas em todo o sistema estadual de educação (rede estadual, municipal e da iniciativa privada), por um período de 15 (quinze) dias, devido a necessidade de estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Taboleiro Grande/RN;

DECRETA:

Art. 1º – As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais organizações competentes, que sejam de competência da Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Taboleiro Grande/RN, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º – Ficam suspensas, no âmbito do Município de Taboleiro Grande/RN:

I – pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de aulas em todo o sistema público municipal de educação;

II – pelo prazo de 30 (trinta) dias, a realização de evento em lugares públicos ou privados que possa implicar aglomerações de pessoas e dependam da atuação do poder de polícia administrativa municipal.Taboleiro Grande-RN: Prefeita Klebinha Bessa publicou o Decreto 02/2020 suspendendo aulas e eventos públicos como prevenção ao COVID-19  

Parágrafo único. Mediante a expedição de atos administrativos próprios aos Secretários Municipais competentes pelas áreas de atuação municipal identificadas no caput deste artigo, os prazos estipulados no caput deste artigo poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, enquanto permanecer, consoante a orientação das autoridades de saúde pública competentes, o atual estado de risco à saúde pública desencadeado pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º – Pessoas idosas ou que apresentem histórico de doenças preexistentes, notadamente respiratórias, e capazes de agravamento mediante contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) deverão evitar, sempre que possível, sair de casa ou manter contato com pessoas que possam ter permanecido fora do Município de Taboleiro Grande/RN recentemente ou que tenham contraído o Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento público nas unidades de saúde pública municipal deverá ser realizado de modo a evitar a aglomeração de pessoas, principalmente quando envolver o atendimento das pessoas indicadas no caput deste artigo.

Art. 4º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pela Administração Pública Municipal, mesmo antes dos prazos estipulados no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Manoel Inácio de Freitas, Gabinete da Prefeita Municipal de Taboleiro Grande/RN, aos 19 dias do mês de março de 2020.

KLÉBIA FERREIRA BESSA FILGUEIRA

Prefeita Constitucional

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