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3 de julho de 2019

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) projeto (PLN 1/19) que viabiliza o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes. A matéria irá à sanção presidencial.

Conforme o substitutivo do deputado Filipe Barros (PSL-PR), pela Comissão Mista de Orçamento, foram acrescentados dispositivos para permitir a apresentação de proposta de reajuste salarial a policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal.

Outro ponto do texto autoriza a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores, procurador-geral da República e defensor público-geral federal.

O projeto também autoriza a renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República, a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário e a concentração, no Ministério da Economia, da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos orçamentários.

Todas as mudanças são feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18).

Municípios

O relator também suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais. “A medida [retirada do dispositivo] confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade”, explicou Barros.

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