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8 de abril de 2019

Depois de 25 dias da decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que suspendeu a cobrança da Taxa de Bombeiros 2019, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) acatou a decisão e decidiu suspender a cobrança do tributo. 

O órgão publicou um comunicado em seu site informando que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento anual de porte obrigatório, pode ser obtido após os pagamentos das taxas e tributos (IPVA, DPVAT e Licenciamento). A nota esclarece que as guias de pagamento não estão sendo mais enviadas para as residências e orienta que “a taxa dos bombeiros é uma taxa que começou a ser cobrada este ano. No entanto, desde sexta feira (5) foi suspensa por decisão judicial, não sendo, no momento, necessário o seu pagamento”.

 Na decisão proferida no dia 13 de março passado, o TJRN acatou integralmente os pedidos do MPRN e suspendeu liminarmente a cobrança da “Taxa dos Bombeiros”. Essa taxa estava prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, e vinha sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019.

A suspensão vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo MPRN no dia 9 de janeiro passado.

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