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15 de outubro de 2018

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da Comarca de Canguaretama-RN, confirmando uma liminar já concedida, anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Canguaretama relativa ao biênio 2019/2020, realizada no dia 30 de março de 2017.

O Mandado de Segurança com pedido liminar foi proposto por Elvis Felipe Amaro dos Santos, Severino Manoel do Nascimento e Wilinhene Cristina da Silva contra Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canguaretama.

Os autores da ação afirmam que são vereadores daquela Casa Legislativa e que, em março de 2017, foi realizada a eleição da Mesa da Câmara de Vereadores para o primeiro biênio 2019/2020.

Denunciaram que o presidente da Câmara, João Paulo Pessoa Genuíno de Oliveira, de forma desrespeitosa e afrontosa a Lei Orgânica do Município de Canguaretama, assim como ao Regimento Interno, atendendo a um requerimento casuísta apresentado no dia 30 de março de 2017, pela vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira, antecipou a eleição da mesa diretora para o próximo biênio 2019/2020.

Diante disto, pediram, liminarmente, pela suspensão da eficácia da eleição da mesa para o biênio 2019/2020. No mérito, pediram pela procedência da ação judicial para o fim de anular definitivamente a eleição da mesa para o biênio 2019/2020 realizada em março de 2017.

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