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12 de outubro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ampliou o prazo para que os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enviem informações sobre as legislações previdenciárias vigentes para alimentar o Sistema Legis, ferramenta eletrônica de coleta e divulgação da legislação estadual e municipal relacionada aos RPPS. Os jurisdicionados terão até o dia 22 de outubro para o envio das informações.

Os institutos responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social devem cadastrar no novo sistema a legislação vigente relativa aos seguintes pontos: I – Constituição Estadual; II – Lei Orgânica Municipal; III – Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores do Estado ou Município; IV – Regulamentação dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo Planos de Benefícios e de Custeio; V – Criação, extinção, regulamentação ou reorganização de órgão ou entidade; VI – Criação, extinção ou alteração de cargos públicos; VII – Instituição, alteração, atualização, correção, reajuste ou revisão geral de vencimentos e remunerações; e VIII – Criação, extinção, alteração ou incorporação de vantagens remuneratórias.

O sistema Legis será alimentado mediante cadastro das suas normas pela Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Rio Grande do Norte, com acesso por meio do Portal do Gestor do TCE/RN, disponível no sítio eletrônico www.tce.rn.gov.br  obedecendo à forma e às configurações estabelecidas na Resolução e no Manual do Sistema Legis.

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