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26 de setembro de 2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) fechou acordo com o Estado do Rio Grande do Norte que garantiu o pagamento, a partir de janeiro de 2019, de R$ 833 mil mensais em Requisições de Pequeno Valor devidas e pendentes de pagamento.

Atualmente, o Estado repassa R$ 400 mil por mês para quitação de dívidas trabalhistas por meio de em RPVs.

Pelo acordo, firmado pelo juiz do trabalho Michael Knabben, do CEJUSC-MAR e pelo procurador do Estado José Duarte Santana, os R$ 10 milhões serão pagos em 12 parcelas.

A primeira será de R$ R$ 837.000,00 e mais onze parcelas de R$ 833.000,00, a serem pagas a partir de fevereiro de 2019.

O montante será individualizado e utilizado para pagamento de valores iguais ou inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 8.428/2003, considerando o limite por credor.

Esses valores foram requisitados mediante a expedição de RPVs emitidas pelas Varas do Trabalho de Natal e do interior do estado.

Além disso, para pagamento das dívidas, será observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação, bem como os valores requisitados em favor dos credores preferenciais, observado o limite estabelecido na Lei nº 10.166/2017.

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