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8 de agosto de 2018

O Presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, vereador Xixico Florêncio (PSD), promulgou, na sessão do último dia 02 de agosto, mais duas leis que foram aprovadas pelos vereadores, mas que o prefeito, Leonardo Rego (DEM), que não tem sensibilidade, nem espírito público, não quis sancioná-las:

1 – Lei nº 1645/18, que autoriza a Prefeitura de Pau dos Ferros-RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, objetivando a Cooperação Mútua no Desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da Ordem Pública, da Incolumidade das Pessoas e do Patrimônio Público, pelos Órgãos Integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública – Quando Presentes No Município.

2 – Lei nº1646/18 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho.

O vereador Xixico Florêncio, que desenvolveu um excelente trabalho na sua passagem interina pela presidência da Casa Legislativa, já havia promulgado a Lei n°1644/18, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do Município de Pau dos Ferros. (Veja AQUI).

As Leis foram promulgadas com base no art. 36, XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que, decorrido o prazo de 15 dias úteis para o prefeito sancionar as Leis e, no silêncio do Executivo, cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as Leis aprovadas pelos parlamentares. Elas foram publicadas no Diário Oficial do Município, edição de segunda-feira, 06 de agosto.

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