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4 de julho de 2018

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ingressou com uma ação civil pública contra o Estado em decorrência de diversas irregularidades constatadas na ala feminina do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio (CPEAMN). O MPRN requer liminar que obrigue o Estado e a Secretaria da Justiça e da Cidadania a realizar reformas na ala.

O MPRN também pediu que a ação seja julgada o mais rápido possível e os requerimentos sejam postos em prática de imediato, visando salvaguardar os envolvidos, uma vez que a presente situação do presídio afeta a dignidade humana, segurança e saúde de todos aqueles que transitam o local – além de violar os requisitos mínimos de estabelecimento penais previstos nas legislações vigentes.

No caso de o Governo Estadual alegar indisponibilidade do valor necessário para as reformas previstas na decisão judicial, o MPRN indicou que seja determinada pela Justiça a transferência de verbas destinadas à propaganda institucional ou de setores não-prioritários da administração pública.

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