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6 de abril de 2018

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a criação e o provimento de cargos públicos necessários à estruturação do serviço público municipal de Luís Gomes. No documento, a Prefeitura se compromete a regularizar o vínculo dos profissionais do serviço público municipal, conforme as necessidades a serem levantadas pela Administração em 60 dias, levando-se em consideração o quadro atual e as necessidades futuras.

Desta forma, a Prefeitura se compromete a remeter à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias após o término do prazo anterior, projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários. Outra providência é realizar licitação e contratar empresa para a realização do concurso público. A gestão municipal também deverá nomear e a dar posse aos candidatos aprovados no prazo máximo de quatro meses após o término da efetiva realização e homologação do certame.

Após a conclusão do concurso, a Prefeitura se compromete a rescindir os contratos de todos os servidores temporários, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no referido certame realizado.

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos prazos previstos neste Termo de Ajustamento, a Prefeitura de Luís Gomes incorrerá em multa de R$ 500 por dia de descumprimento e por obrigação descumprida.

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