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5 de abril de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, na sessão plenária desta manhã (5), decisão monocrática que não admitiu pedido para anular as desfiliações de 20 deputados federais do Partido da Mulher Brasileira (PMB), que deixaram a legenda para entrar em outros onze partidos. A Corte negou o agravo regimental na petição protocolada pela legenda.

Os deputados federais se desligaram do PMB após a publicação da Emenda Constitucional n° 91, de 18 de fevereiro de 2016. O texto possibilitou ao detentor de mandato eletivo sair do partido pelo qual se elegeu nos 30 dias após a promulgação da emenda, sem perder o mandato. Porém, pela emenda, essa desfiliação não poderia ser considerada para efeito de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Ao negar o pedido do PMB na sessão desta quinta-feira, o atual relator, ministro Napoleão Nunes Maia, afirmou que “tanto a filiação, quanto o rompimento do vínculo partidário se inserem no espaço da liberdade pessoal dos parlamentares federais, dos quais não podem ser compelidos a se manterem associados ao partido e nem a se desfilarem, a não ser nos casos infracionais. Ninguém pode obrigar a ninguém a filiar ou se desfiliar. Eu penso que isso está no espaço da liberdade pessoal de parlamentar”.

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