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5 de fevereiro de 2018

O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, da Comarca de Marcelino Vieira, ao julgar embargos de declarações propostos por servidores públicos municipais em sete mandados de segurança coletivos, determinou que o prefeito daquele município, Kerles Jácome Sarmento (‘Babau’), realize o pagamento dos salários dos autores das ações, até o último dia útil de cada mês trabalhado, com base no art. 148 da Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira.

O magistrado também determinou ao prefeito, o pagamento, imediato, de salários de todos os meses vencidos e não pagos de todos os autores das ações judiciais, a partir do ingresso em juízo até a data do efetivo restabelecimento da vantagem.

Os servidores ingressaram, inicialmente, com os mandados de segurança coletivos alegando que, diante do atraso no pagamento de seus salários relativos aos meses de julho e agosto de 2016, que a justiça determinasse o pagamento mensal da verba até o último dia útil do mês trabalhado.

Eles afirmaram que o Município de Marcelino Vieira sempre pagou em dia os salários de seus servidores, até o último dia mês trabalhado, porém após o mês de maio/2016, passou a adimplir os referidos em atraso. Ponderou que a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual determinam que os salários dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia do mês trabalhado.

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