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1 de fevereiro de 2018

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

Além disso, o Ministério Público apontou que os recursos atualmente estão aplicados em ações na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil e somente poderão ser resgatados no futuro, de forma que a sua retirada imediata acarretará um deságio no montante de aproximadamente R$ 80 milhões.

Frisou ainda que o Tribunal de Contas já havia determinado ao Estado que se abstivesse de realizar novos saques do FUNFIRN, determinando ainda a recomposição dos valores já retirados.

Vedação

Em sua decisão, a juíza Patrícia Gondim observa que a Lei Complementar Estadual nº 620/2018 autorizou o saque dos recursos do FUNFIRN relativos às aplicações não vencidas, estabelecendo a obrigação da devolução dos respectivos valores, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte.

“Logo, resta evidente que a autorização de utilização dos recursos do FUNFIRN para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e aos seus dependentes; caracteriza empréstimo ao Estado do Rio Grande do Norte. Vide a obrigação deste em devolver os valores até 2040”, ressalta a julgadora.

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