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29 de novembro de 2017

O Plenário do Senado aprovou calendário especial para a tramitação de proposta que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.

O senador Raimundo Lira explicou que a PEC corrige uma injustiça na distribuição da receita tributária no Brasil, ao ampliar a pequena parcela de recursos que cabe aos municípios brasileiros.

– Isso faz com que os municípios não possam cumprir, muitas vezes, com as suas necessidades básicas de criar a infraestrutura necessária para o conforto e a segurança da população, e também a prestação de serviço que é responsabilidade dos municípios, principalmente nas áreas de saúde e educação do primeiro grau, defendeu.

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