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27 de novembro de 2017

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros, por meio do seu presidente, Vereador Eraldo Alves, convida a população para participar da Audiência Pública que acontecerá às 16h, desta segunda-feira, 27, com o objetivo de discutir e aprimorar o Projeto de Lei  Orçamentária Anual 2018.

Esta é a segunda audiência promovida pela Casa Legislativa pau-ferrense este mês. A primeira foi realizada na última quarta-feira, 22, para debater o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

Os dois eventos estão amparados no art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e art. 165 da Constituição Federal.

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