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1 de novembro de 2017

O juiz de Direito Substituto do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Edilson Chaves de Freitas, concedeu nesta quarta-feira, 01 de novembro, liminar à Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, numa ação movida pelo presidente  Wanderlan de Freitas (‘Nenem de Toinho’), contra o prefeito  Lusimar Porfírio (na foto ao lado do ex-deputado Henrique Alves), que se recusou a atender dois ofícios aprovados pela Casa Legislativa, em 22 de setembro último, requerendo cópias de extratos bancários das contas do FPM, Saúde, Educação e ICMS como, também, os balancetes contábeis – de janeiro até aquela data.

Na sua decisão, o magistrado deu de cipó de aroeira no lombo do gestor oestense por ter negado o pedido administrativo dos documentos, que são públicos e de livre acesso por qualquer cidadão que assim o desejar.

Ressalto. Se a pretensão do gestor, ao não fornecer os extratos das contas bancárias do município, visa buscar a satisfação de interesses íntimos e particulares, não será o caso de fazê-lo com o patrocínio do orçamento estatal. Se assim quer agir, deve deixar o cargo e administrar o que lhe pertence, o seu próprio patrimônio. Não o patrimônio público”, escreveu o juiz, acrescentando que “a ilegalidade é gritante e que dói na mente do magistrado que tem de decidir a respeito”.

Ainda na base do ‘carão’ e puxão de orelha no prefeito, o juiz Edilson Chaves, em tom de desabafo, destacou: “não pensava eu que, em pleno século XXI, estaria a decidir a respeito de pedido de autorização de acesso pelo Poder Legislativo às movimentações de contas bancárias ou balancetes do município. Não esperava que a Constituição Federal desse uma missão de “guerra’ ao Poder Legislativo (fiscalizar as contas do Poder Executivo) e o poder a ser fiscalizado subtraísse as ‘armas’ do poder fiscalizador (direito-dever de acesso às informações a serem fiscalizadas). . . “Não é concebível que o gestor negue acesso à informação. Não compreendo qual a intenção do gestor público que assim não age. Sequer deveria receber o qualitativo de ‘gestor público’”.

Após todas as considerações, ‘batidos’, ‘comidas de rabo’ e lições de moral dadas, o juiz Edilson Chaves concedeu um prazo, máximo, de 05 (cinco) dias para que o prefeito, Lusimar Porfírio, “remeta toda documentação solicitada, nos ofícios 066/2017 e 067/2017, para a Câmara Municipal, endereçada ao presidente [‘Nenem de Toinho’]”.

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