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11 de outubro de 2017

Por maioria de votos (6 x5), sendo um de minerva, o da ministra-presidente  Cármen Lúcia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remitida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade.

O entendimento do STF poderá beneficiar, de forma direta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento do parlamentar do seu mandato eletivo.

O Senado, no entanto, agendou para o dia 17 de outubro uma votação em plenário para analisar a decisão do Supremo.

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