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5 de outubro de 2017

O pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) foi suspenso nesta quinta-feira (5/10) pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Em uma medida  liminar , Noronha suspende somente os valores retroativos,  sem afetar o pagamento mensal do auxílio.

A decisão se deu nos autos de Pedido de Providências 8002-90.2017.2.00.0000, instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça em face de enunciado administrativo aprovado pelo Pleno do Tribunal potiguar em 27 de setembro de 2017. O ato administrativo prevê ressarcimento retroativo a cinco anos, incluindo juros e correção monetária. O CNJ não recebeu, ainda, uma estimativa dos valores que seriam pagos a cada magistrado.

Controvertida, a questão já foi abordada pelo colegiado do CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA)  1896-49.2016.2.00.0000, relatado pelo então conselheiro, Luiz Cláudio Allemand, e aprovado, a unanimidade, pelo Plenário do Conselho. Segundo a decisão, a ajuda de custo para moradia, regulamentada pela Resolução CNJ n. 199/2014, só produz efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Na liminar, Noronha ressalta que, “se o pagamento for efetuado, e posteriormente declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do tribunal devido à dificuldade de ressarcimento das verbas ao Erário Público”.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será oficiado, imediatamente, e terá, a partir daí, o prazo de 15 dias para apresentar manifestação.

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